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Lei nº 10.890, de 2 de Julho de 2004
lei federal vigente
Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 jul 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , UNIÃO FEDERAL , ANTECIPAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , REPASSE , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ARRECADAÇÃO , RECEITA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PETROLEO , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , HIPOTESE , DANOS , INFRAESTRUTURA , TRANSPORTE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA .