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Lei nº 10.893, de 13 de Julho de 2004
lei federal vigente
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 jul 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) . NORMAS , PAGAMENTO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .