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Lei nº 10.909, de 15 de Julho de 2004
lei federal vigente
Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 jul 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , CARGO PUBLICO , CARGO DE CARREIRA , PROCURADOR , FAZENDA NACIONAL , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , PROCURADOR FEDERAL , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DEFENSOR PUBLICO , UNIÃO FEDERAL .