Lei nº 10.931, de 2 de Agosto de 2004
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 ago 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONDOMINIO , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , REGIME , PATRIMONIO , AFETAÇÃO , CONTRATO , COMPRA E VENDA , INSOLVENCIA , FALENCIA , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , MERCADO FINANCEIRO , MERCADO DE CAPITAIS , REGISTRO PUBLICO . NORMAS , CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , AFETAÇÃO , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA .