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Lei nº 10.932, de 3 de Agosto de 2004
lei federal vigente
Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 ago 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PARCELAMENTO , SOLO URBANO , OBRIGATORIEDADE , RESERVA , LIMITAÇÃO , AREA , FAIXA , AREA NON AEDIFICANDI .