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Lei nº 10.935, de 12 de Agosto de 2004
lei federal vigente
Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 ago 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , MINISTERIO DA DEFESA .