← Voltar à lista
Lei nº 10.950, de 20 de Setembro de 2004
lei federal vigente
Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 set 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AMPLIAÇÃO , LIMITAÇÃO , RECEITA , DESPESA , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO .