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Lei nº 10.961, de 11 de Outubro de 2004
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 out 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , PROVIMENTO EFETIVO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) .