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Lei nº 10.962, de 11 de Outubro de 2004
lei federal vigente
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 out 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , FIXAÇÃO , PREÇO , PRODUTO , MERCADORIA , SERVIÇO , COMERCIO , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , SUPERMERCADO , UTILIZAÇÃO , CONSUMIDOR .