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Lei nº 10.963, de 25 de Outubro de 2004
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 out 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .