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Lei nº 10.976, de 3 de Dezembro de 2004
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor global de R$ 12.672,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 dez 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .