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Lei nº 10.992, de 14 de Dezembro de 2004
lei federal vigente
Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 dez 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , PROVIMENTO EFETIVO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) .