← Voltar à lista
Lei nº 10.999, de 15 de Dezembro de 2004
lei federal vigente
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 dez 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , REVISÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , PAGAMENTO , DIVIDA , CORREÇÃO , PENSÃO , APOSENTADORIA .