Lei nº 11.035, de 22 de Dezembro de 2004

lei federal vigente

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

22 dez 2004

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , CARACTERIZAÇÃO , CRIME CONTRA A FE PUBLICA , FALSIFICAÇÃO . SELO , CONTROLE , ARRECADAÇÃO , TRIBUTOS .