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Lei nº 11.053, de 29 de Dezembro de 2004
lei federal vigente
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 dez 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , TRIBUTAÇÃO , PLANO DE BENEFICIOS , ENTIDADE , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , EMPRESA DE SEGUROS , PREVIDENCIA PRIVADA .