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Lei nº 11.057, de 30 de Dezembro de 2004
lei federal vigente
Altera a redação dos itens II.2.II e III.3 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 dez 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LIMITAÇÃO , DESPESA , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .