← Voltar à lista
Lei nº 11.079, de 30 de Dezembro de 2004
lei federal vigente
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 dez 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS GERAIS , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PARCERIA , SETOR PUBLICO , SETOR PRIVADO , CRIAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS (FGP) , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA .