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Lei nº 11.102, de 8 de Março de 2005
lei federal vigente
Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 mar 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , ARRECADAÇÃO , ALIENAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DIAMANTE , PROPRIEDADE , GRUPO INDIGENA , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DE RONDONIA (RO) .