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Lei nº 11.106, de 28 de Março de 2005
lei federal vigente
Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 mar 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CORRELAÇÃO , PENALIDADE , CRIME CONTRA A PESSOA , CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL , CRIME CONTRA OS COSTUMES , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , LENOCINIO , TRAFICO , PESSOAS , MULHER , EXERCICIO , PROSTITUIÇÃO .