← Voltar à lista
Lei nº 11.111, de 5 de Maio de 2005
lei federal vigente
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 mai 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , ACESSO , INFORMAÇÃO , DOCUMENTO PUBLICO , DOCUMENTO SIGILOSO , INFORMAÇÃO SIGILOSA .