Lei nº 11.113, de 13 de Maio de 2005

lei federal vigente

Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

13 mai 2005

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , LAVRATURA , AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE .