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Lei nº 11.124, de 16 de Junho de 2005
lei federal vigente
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 jun 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , HABITAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA . CRIAÇÃO , FUNDO NACIONAL , HABITAÇÃO , INTERESSE SOCIAL .