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Lei nº 11.126, de 27 de Junho de 2005
lei federal vigente
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 jun 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , GARANTIA , DIREITOS , PESSOA COM DEFICIENCIA , CEGO , ACOMPANHAMENTO , CÃO , GUIAS , ACESSO , ENTRADA , LOCAL , ESTABELECIMENTO , USO PUBLICO , TRANSPORTE COLETIVO .