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Lei nº 11.131, de 1º de Julho de 2005
lei federal vigente
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 jul 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , AUXILIO FINANCEIRO , REPASSE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , FOMENTO , EXPORTAÇÃO , COMERCIO EXTERIOR . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , MUNICIPIOS .