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Lei nº 11.133, de 14 de Julho de 2005
lei federal vigente
Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 jul 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , PESSOA COM DEFICIENCIA .