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Lei nº 11.139, de 22 de Julho de 2005
lei federal vigente
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 177.200.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 jul 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .