← Voltar à lista
Lei nº 11.143, de 26 de Julho de 2005
lei federal vigente
Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 jul 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIOS , VENCIMENTOS , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .