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Lei nº 11.144, de 26 de Julho de 2005
lei federal vigente
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República de que tratam os arts. 39, § 4º, 127, § 2º, e 128, § 5º, inciso I, alínea c , da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 jul 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIOS , VENCIMENTOS , PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA .