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Lei nº 11.162, de 5 de Agosto de 2005
lei federal vigente
Institui o "Dia Nacional da Assistência Social".
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 ago 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , ASSISTENCIA SOCIAL .