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Lei nº 11.164, de 18 de Agosto de 2005
lei federal vigente
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a partir de 1º de maio de 2005 e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 ago 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REAJUSTE , AUMENTO , SALARIO MINIMO .