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Lei nº 11.179, de 22 de Setembro de 2005
lei federal vigente
Altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 set 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ESTATUTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , CORRELAÇÃO , ELEIÇÃO , CONSELHO FEDERAL .