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Lei nº 11.182, de 27 de Setembro de 2005
lei federal vigente
Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 set 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA DEFESA , OBJETIVO , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE , INFRAESTRUTURA AERONAUTICA , INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA .