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Lei nº 11.183, de 5 de Outubro de 2005
lei federal vigente
Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 out 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , CORRELAÇÃO , ENQUADRAMENTO , CATEGORIA , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , INSTITUIÇÃO PARTICULAR , ESCOLA COMUNITARIA , COOPERATIVA , COOPERATIVA ESCOLAR .