Lei nº 11.185, de 7 de Outubro de 2005

lei federal vigente

Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

7 out 2005

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , GARANTIA , ATENDIMENTO , SAUDE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , CRIANÇA , ADOLESCENTE .