Lei nº 11.186, de 19 de Outubro de 2005
Revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 out 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , ENTIDADE , ESPORTE , PARCELAMENTO , DEBITOS , NATUREZA TRIBUTARIA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . REVOGAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CORRELAÇÃO , CRIAÇÃO , CONCURSO DE PROGNOSTICO , LOTERIA ESPORTIVA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PARTICIPAÇÃO , ENTIDADE , CLUBE , FUTEBOL .