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Lei nº 11.187, de 19 de Outubro de 2005
lei federal vigente
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 out 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , IMPLANTAÇÃO , CABIMENTO , AGRAVO RETIDO , DECISÃO INTERLOCUTORIA .