Lei nº 11.191, de 10 de Novembro de 2005

lei federal vigente

Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

10 nov 2005

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

PRORROGAÇÃO , PRAZO , ENTREGA , ARMA DE FOGO . PRORROGAÇÃO , PRAZO , REGISTRO , ARMA DE FOGO , PROPRIETARIO , RESIDENCIA , ZONA RURAL .