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Lei nº 11.195, de 18 de Novembro de 2005
lei federal vigente
Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 nov 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REALIZAÇÃO , PARCERIA , CORRELAÇÃO , CRIAÇÃO , UNIDADE , ENSINO , EXPANSÃO , OFERTA , ENSINO PROFISSIONAL .