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Lei nº 11.197, de 24 de Novembro de 2005
lei federal vigente
Amplia o limite a que se refere o item III.4.2 do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 nov 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FIXAÇÃO , DESPESA , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO , DETALHAMENTO , FONTE , FINANCIAMENTO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .