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Lei nº 11.199, de 24 de Novembro de 2005

lei federal vigente

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 600.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

24 nov 2005

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA DEFESA , RESERVA DE CONTINGENCIA .

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