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Lei nº 11.202, de 29 de Novembro de 2005
lei federal vigente
Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 nov 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXTINÇÃO , CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) .