Lei nº 11.203, de 1º de Dezembro de 2005

lei federal vigente

Institui o dia 3 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

1 dez 2005

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , COMBATE , PIRATARIA , PATRIMONIO , PADRÃO GENETICO .