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Lei nº 11.206, de 15 de Dezembro de 2005

lei federal vigente

Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em conseqüência, também ao Orçamento de Investimento, em favor da Infraero, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

15 dez 2005

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA DEFESA , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) .