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Lei nº 11.232, de 22 de Dezembro de 2005
lei federal vigente
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CUMPRIMENTO , SENTENÇA JUDICIAL , EXTINÇÃO , PROCESSO , PUBLICAÇÃO , COBRANÇA JUDICIAL , EXECUÇÃO JUDICIAL , LIQUIDAÇÃO , PAGAMENTO , DIVIDA , DEBITOS , DEVEDOR , EMBARGOS , EXECUÇÃO , FAZENDA PUBLICA .