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Lei nº 11.237, de 22 de Dezembro de 2005

lei federal vigente

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 118.148.707,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

22 dez 2005

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG) , MINISTERIO DAS CIDADES .