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Lei nº 11.250, de 27 de Dezembro de 2005
lei federal vigente
Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , UNIÃO FEDERAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPETENCIA , FISCALIZAÇÃO , LANÇAMENTO , CREDITO TRIBUTARIO , COBRANÇA , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL .