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Lei nº 11.254, de 27 de Dezembro de 2005
lei federal vigente
Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , INFRAÇÃO , REALIZAÇÃO , ATIVIDADE , PROIBIÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO , ESTOCAGEM , UTILIZAÇÃO , ARMA , PRODUTO QUIMICO .