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Lei nº 11.258, de 30 de Dezembro de 2005
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 dez 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , SERVIÇO , ASSISTENCIA SOCIAL .