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Lei nº 11.262, de 30 de Dezembro de 2005
lei federal vigente
Institui o ano de 2006 como "Ano Nacional Santos Dumont".
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 dez 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , ANO NACIONAL , HOMENAGEM , PERSONAGEM ILUSTRE , AVIAÇÃO .