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Lei nº 11.263, de 2 de Janeiro de 2006
lei federal vigente
Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 jan 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , AUXILIO FINANCEIRO , DEPENDENTE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , VITIMA , HOMICIDIO , MORTE , MUNICIPIO , UNAI (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .